Nesta seção disponibilizamos informação relativamente às mais recentes e comuns regulamentações sobre energia solar no Brasil e no mundo.

A experiência tem mostrado que suporte político tem uma grande importância no desenvolvimento da energia solar térmica cabendo ressaltar algumas práticas fundamentais:
• as políticas devem ser de longo prazo bem elaboradas e implementadas;
• metas claras devem ser estabelecidas pelas políticas de modo a criar um ambiente estável e positivo para os diversos atores envolvidos;
• atividades de suporte às políticas são fundamentais:
- campanhas de divulgação;
- programas de treinamento;
- esquemas de financiamento;

Estas regulamentações e atividades de suporte servirão de base para que os líderes políticos e tomadores de decisão possam debater e elaborar programas e leis municipais, estaduais e federais que incentivem e/ ou tornem obrigatório o uso de aquecedores solares nas edificações.

Nesta seção você poderá acompanhar também o andamento dos projetos de lei em tramitação em algumas cidades do país e como cidadão enviar mensagens aos legisladores destas e de outras cidades pedindo pela aprovação dos projetos. É seu voto solar, um dos tantos que teremos de fazer para garantir a preservação dos recursos naturais do planeta e afastar os desastrosos efeitos das mudanças climáticas para a vida humana.

Projetos iniciados em 2009:
Até agora neste ano quatro projetos de lei tiveram sua tramitação legislativa iniciada, estes são:

-Manaus: PL 072: institui o programa de incentivos ao uso de energia solar em edificações urbanas. O vereador responsável é Ademar Barreira

-Vitória: PL 161, de autoria do Vereador Esmael Almeida, que autoriza o Poder Executivo a instituir e desenvolver o Programa de Fontes Alternativas de Energia. Vitória já possui um projeto de incentivo aprovado (lei 7532), mas que é relativo a descontos fiscais para a população. Este projeto de 2009 diz respeito ao poder da iniciativa pública de usar energias alternativas em seus programas.

-Belo Horizonte: PL 64, de autoria do vereador Fred Costa. Através deste fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do município de Belo Horizonte.

-Santa Catarina, Estadual, PL 0086.1: Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em edificações do estado de Santa Catarina. Por este PL as novas edificações públicas do estado de Santa Catarina deverão prever em seus sistemas de instalações hidráulicas, aquecimento de água por meio do aproveitamento de energia solar. É, portanto, um projeto de obrigatoriedade que concerne edificações públicas assim como a Lei 5184 do estado do Rio de Janeiro.

Ações em cidades com Leis em Vigor:
No momento existem 26 leis já aprovadas sendo que apenas dois casos estão esperando o decreto oficial ser elaborado para que estas entrem em vigor. Nas cidades em que as leis já estão em vigor o Cidades Solares têm contatado o poder executivo e parceiros locais, em sua maioria ONGs e fabricantes. Cartas aos prefeitos foram enviadas perguntando como a regulamentação está sendo elaborada e quais medidas foram tomadas após a lei ter sido decretada.

Projeto Estadual Aprovado:
O estado de Goiás aprovou o PL 0292 do deputado Padre Ferreira. Esta Lei criará a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento de Energia Solar.Através desta lei o executivo é responsável por estimular: atividades utilizando fonte de energia solar e parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais além de criar mecanismos para facilitar a fomento do uso e a comercialização dos produtos inerentes ao sistema da energia solar. Estamos em constante contato com o deputado que está aguardando o PL ser publicado no Gabinete civil para que a lei esteja em vigor.

LeisProjetos/tramitaçõesVetados/retirados/arquivados
VitóriaManausEstado CE
Estado GOSalvadorCampo Grande(MT)
Estado MTVitóriaEstado MG
Belo HorizonteGoiâniaBelo Horizonte
Juiz de ForaEstado MG(2)Curitiba
VarginhaBelo Horizonte (5)Londrina
Estado PR(2)DivinópolisRio de Janeiro(2)
Estado RJMontes ClarosEstado SC (2)
GramadoPonte NovaEstado SP
Porto AlegreUberabaAmericana
AmericanaJoão PessoaAraçatuba
AssisCuritiba(2)Campinas (2)
AvaréEstado PernambucoHortolândia
BirigüiRio de Janeiro (2)Ilhabela
DiademaCaxias do SulOsasco
FrancaNovo HamburgoSantos (2)
JundiaíEstado SCVinhedo
MaríliaSão JoséVitória
PeruíbeAraraquara
PiracicabaCampinas
Ribeirão PiresRibeirão Preto
Ribeirão PretoSanto André (2)
São Caetano do SulSão José dos Campos
São J do Rio Preto
São Paulo
TOTAL:26TOTAL:31TOTAL:22

Leis Aprovadas


Obrigatoriedade de Instalação de Aquecedores Solares em Edificações


A obrigatoriedade da instalação de aquecedores solares em edificações não é uma idéia nova. Desde 1980, o uso desta tecnologia de aquecedores solares é obrigatório em Israel, primeiro país do mundo a adotar este tipo de política para o uso da energia solar. Muitos países e muitas cidades vêm adotando esta política, como solução definitiva e necessária, inclusive no Brasil. Na Europa por exemplo, grande esforço tem sido feito para uma ampla introdução de políticas que tornem obrigatório um fornecimento mínimo da demanda de energia térmica nas edificações pelo uso da energia solar. São vários os benefícios apontados para a adoção de políticas que tornem obrigatório o uso da energia solar:
• o estoque de edificações novas e em reforma se preparam gradualmente para os desafios futuros (custos, danos ambientais,etc) relacionados ao uso e geração de energia elétrica e de combustíveis fósseis;
• a energia solar é mais barata e com melhor custo benefício na fase de projeto e construção das edificações;
• se a energia solar não é adotada nesta fase inicial, uma grande janela de oportunidade será fechada por longo tempo, simplesmente porque as edificações duram várias décadas;
• a implementação desta política exige poucas alterações e esforços administrativos hoje empregados no registro e licenciamento das edificações;
• não exige um ônus considerável nas contas públicas;
• as metas são facilmente estabelecidas e monitoradas;
• evitam-se políticas do tipo stop and go (para e anda) criando um clima positivo de investimento no mercado local, gerando empregos, reduzindo custos de energia, melhorando qualidade do ar, dentre outros vários benefícios sócio ambientais obtidos com a política.

Modelo de Projeto de Lei Solar (Tipo obrigatoriedade)


Leis Municipais



SÃO PAULO – SÃO PAULO



A maior cidade do pais e entre as 10 maiores do mundo, tornou obrigatório o uso de aquecedores solares nas novas edificações residenciais, comerciais e industriais da cidade.

São Paulo/SP - Lei 14459 - Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do Município de São Paulo

São Paulo/SP - Decreto Nº 49.148 - Regulamenta a Lei 14.459 - Aquecimento de água por energia solar

PERUIBE – SÃO PAULO

Peruíbe-SP -Lei 2883-2007 - Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento solar de água em edificações públicas ou privadas e dá outras providências.

JUIZ DE FORA – MINAS GERAIS

Lei 31-2006 - Dispõe sobre a implantação e instalação de aquecedores solares e/ou gás natural nas residências, hospitais, escolas e creches

Leis Estaduais



Os estados brasileiros tem dado exemplo na implantação de políticas públicas para o aquecimento solar na esfera estadual. Confira as leis já aprovadas.

SÃO PAULO

LEI Nº 326, DE 2007 - Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em edificações de natureza pública, no âmbito do Estado de São Paulo.

RIO DE JANEIRO

LEI Nº 5184, de 2008 - Dispõe sobre a instalação de aquecimento solar de água em prédios públicos no Estado do Rio de Janeiro

Programas de Incentivos


A utilização de esquemas de incentivos fiscais é muito utilizada para fomentar o uso da energia solar térmica em todo o mundo e em todas elas a chave do sucesso foi a continuidade.

PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL


Lei 04117 - Institui o Programa de Incentivos Uso de Energia Solar nas Edificações com o objetivo de promover medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar.

BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS



ASSIS – SÃO PAULO

Lei 0097 - Dispõe sobre a criação no âmbito do Município de Assis do Programa de Incentivos ao uso de Energia Solar nas Edificações Urbanas e dá outras providência.

AVARÉ – SÃO PAULO

Lei 0963 - Dispõe sobre a criação no âmbito do Município da Estância Turística de Avaré do Programa de Incentivos ao uso de Energia Solar nas Edificações Urbanas

Projetos de Lei em tramitação


Várias cidades no Brasil já possuem projetos de lei tramitando e é neste momento que nós cidadãos devemos nos posicionar e exigir de nossos representantes que estas leis sejam aprovadas e bem regulamentadas.

Leis Municipais



AMERICANA – SÃO PAULO

PL 168/2005 - Ementa: “Que obriga a instalação de aquecedor solar em edificações que especifica”.

ARAÇATUBA – SÃO PAULO

PL N.º 090/2007 - “Dispõe sobre a instalação de equipamentos coletores de energia solar em novas construções e dá outras providências

ARARAQUARA – SÃO PAULO

PL N.º0072 - Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do Município de Araraquara e dá outras providências

BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS

PL N.º1390-07 - Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações que menciona

BUENOS AIRES – ARGENTINA

359-D-2006 - O objeto desta lei é regulamentar e fomentar a incorporação de sistemas de captação e utilização de energia solar ativa de baixa temperatura para produção de água quente em edifícios e construções da cidade de Buenos Aires

CAMPINAS – SÃO PAULO

PLC 7 2007 - Projeto de Lei Complementar - Dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nas edificações do município de campinas.

CAMPO GRANDE – MATO GROSSO DO SUL

PL No 6.260/07 - Institui o programa de incentivos ao uso de energia solar nas edificações no município de campo grande.

CURITIBA – PARANÁ

PL 05.00236.2006 - Institui no âmbito do município de Curitiba o Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações Urbanas.

PL 05-00245- 2007 - Institui a Política Municipal de combate ao Aquecimento Global e às Mudanças Climáticas, torna obrigatório o uso de sistemas e procedimentos que visam a eficiência energética dos imóveis, cria incentivos e dá outras providências.

FEDERAL – BRASIL

PL 2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão para uso de aquecedores solares de água em projetos de construção de habitações populares, e, autoriza o Poder Executivo a criar Políticas Públicas e Programas de Incentivo para implantação e uso desses equipamentos em instalações prediais.

FRANCA - SÃO PAULO

PL 009-07 - Dispõe sobre obrigatoriedade de instalações de sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do Município.

PIRACICABA – SÃO PAULO

PL 278/06 - Dispõe sobre a criação no âmbito do município de Piracicaba do programa de incentivos ao uso de energia solar nas edificações urbanas.

PONTE NOVA - Minas Gerais


PL Nº 1/ 2007 - Estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamentos coletores de energia solar em novas construções e dá outras providências

RIO DE JANEIRO – RIO DE JANEIRO

PL 1221/2007 - Dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do Município do Rio de Janeiro, em atendimento ao disposto no art. 461, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SÃO PAULO

PL N.º 39/2006 - Institui o Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações com o objetivo de promover medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar.

UBERABA - Mians Gerais


PL N.º 354/2007 - Dispõe sobre a instalação de sistemas de aquecimento de água por energia solar nas edificações do município de Uberaba e contém outras disposições

Leis Estaduais



CEARÁ PROJETO DE LEI Nº 375/07 - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar e dá outras providências. - Institui o Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar.

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 16 , DE 2008 - Estabelece incentivos à geração de energia a partir de fonte solar no Estado do Ceará

Leis Federais



PROJETO DE LEI 478330- 2007 - Cria a obrigatoriedade de utilização como fonte subsidiária de energia, sistema de aquecimento solar de água em imóveis
financiados com recursos do SBPE, FGTS, FAT e do OGU – orçamento geral da união e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 1.563 , DE 2007 (Do Sr. Paulo Teixeira, Nilson Pinto, Bernardo Ariston e outros): Dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional.

PL-1484/2007 - Cria a obrigatoriedade de utilização como fonte subsidiária de energia, sistema de aquecimento solar de água

PL 523-2007 – Institui a política nacional de energias alternativas

550307 – Obriga a instalação de sistema de aquecimento de água por meio do aproveitamento da energia solar

550266 – Cria o Programa Nacional de Instalação de Coletores Solares - PROSOL

Leis Internacionais



Código Técnico de Edificações – Espanha